CREA-PR - Produtos e Serviços

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Fiscalização

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FISCALIZAÇÃO

Conforme o que estabelece a Lei 5.194/66 , art. 1º, as obras/serviços fiscalizados pelo CREA-PR são as relacionadas com a exigência da participação de profissional da área de Engenharia, Arquitetura e Agronomia:

“ Art. 1º - As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos:

 a) aproveitamento e utilização de recursos naturais;
b) meios de locomoção e comunicações;
c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos;
d) instalações e meios de acesso a costas, cursos, e massas de água e extensões terrestres;
e) desenvolvimento industrial e agropecuário.”

Como Identificar um Agente de Fiscalização

  • Crachá - Identidade Funcional: O principal documento de identificação dos nossos fiscais é o crachá. O documento traz a foto do fiscal, nome e o cargo ocupado no Conselho: Agente de Fiscalização. Caso haja qualquer dúvida quanto à identificação do profissional, é possível conferir o número de RG no verso do crachá com o número da carteira de identidade.
  • Carros: Todas as diligências de fiscalização são feitas em veículos oficiais do Crea-PR, identificados com brasão do Conselho nas portas e o texto: Fiscalização Federal.
  • Confirmação da identidade do fiscal: Caso ainda haja dúvidas quanto à identificação do fiscal, as pessoas podem entrar em contato com o nosso 0800-410067, para verificar se o nome do profissional que se apresenta para efetuar a fiscalização está na Relação de Agentes de Fiscalização por Regional.

FEF - Fiscalização de Empreendimentos em Funcionamento

A Fiscalização de Empreendimentos em Funcionamento - FEF é um projeto pioneiro desenvolvido pelo Crea-PR. Com foco orientativo e educativo, a ação promove a valorização dos profissionais das áreas da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, a sociedade, e o trabalho de empresas que contam com a participação destes profissionais.

Estão enquadrados nessa modalidade de fiscalização empreendimentos como shoppings centers, hospitais, indústrias, escolas, supermercados, teatros, dentre outros. O principal objetivo da fiscalização nesses estabelecimentos é garantir a segurança e a qualidade dos serviços prestados e, principalmente, promover a inserção profissional nas obras das áreas de atuação do Conselho.

Clique aqui para acessar a cartilha FEF (Tamanho: 590 KB)

OBJETIVOS

O objetivo do CREA-PR, ao fiscalizar as obras e os serviços técnicos vinculados às diversas profissões que representa, é salvaguardar a sociedade de possíveis danos que possam vir a ocorrer na execução do objeto fiscalizado.
A legislação determina, e os CREAs procuram fiscalizar o correto cumprimento desta, que somente os profissionais habilitados possam executar obras e serviços de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, pois estão aptos a oferecer à sociedade um acompanhamento idôneo e tecnicamente eficaz.

Essa legislação prevê que a pessoa física ou jurídica sem habilitação legal que realizar atos ou prestar serviços públicos ou privados, reservados aos profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, está automaticamente enquadrada no ilícito exercício ilegal das referidas profissões. Portanto, a obra que não tenha sido ou que não esteja sendo executada por profissional habilitado é caracterizada como OBRA CLANDESTINA.

O Programa de fiscalização tem como meta alcançar os seguintes objetivos:

a) Na área de serviços profissionais:

Garantir à Sociedade a prestação de serviços técnicos por profissionais habilitados, em condições de oferecer tecnologia moderna e adequada para cada caso, visando alcançar os objetivos técnicos, econômicos e sociais compatíveis com o desenvolvimento técnico e necessidades dos usuários.

b) Na área de produção e matérias primas em geral:

Garantir a produção e serviços de melhor qualidade através da participação efetiva de profissional habilitado.

c) Na área de proteção do meio ambiente e do próprio homem:

Defender o uso racional de produtos e serviços visando proteger a sociedade, os trabalhadores e o meio ambiente.

A fiscalização do CREA-PR é levada a efeito não somente em seu caráter punitivo, mas antes, através de uma ação preventiva e educativa voltada para o aprimoramento profissional, esclarecendo os verdadeiros objetivos da fiscalização, enfatizando junto aos profissionais, faculdades, entidades de classe a importância do trabalho conjunto e os frutos que dele podem advir.

PROCEDIMENTOS

Atendimento à Notificação/Defesa

1. Leigos

O atendimento a notificações de processos (sem auto de infração) pode ser feito através da Consulta Pública em nosso site.

Para utilizar o serviço siga essas instruções:

Site do CREA-PR > Menu Consulta Pública > Atendimento à notificação .

Digite CPF ou CNPJ.

Após a digitação do CPF ou CNPJ, serão listadas as notificações que estão dentro do prazo de atendimento.

1. Primeiro deve-se preencher os campos solicitados e clicar no botão "Registrar atendimento à notificação
2. Após abrirá uma tela para anexação de arquivos (imagem abaixo):
No caso de anexos eles não podem ter as extensões: .exe, .com, .src, .vbs e .pif

Finalizado o processo, o sistema registrará um número de protocolo do serviço, que será tramitado automaticamente para a Inspetoria onde está o processo.

Caso não esteja disponível o atendimento pela Internet, apresente a seguinte documentação para protocolar o pedido:

1. Preenchimento de formulário específico

datado e assinado pelo notificado ou por seu representante legal (neste caso apresentar cópia autenticada da procuração) ou carta própria, anexando a documentação citada;

2. Fotocópia Auto de Infração/Notificação.

A documentação deverá ser entregue pessoalmente ou enviada por correspondência para o CREA-PR. Para consultar os endereços e horários dos postos de atendimento clique aqui.

 

2. Profissionais/Empresas

O atendimento a notificações de processos (sem auto de infração) pode ser feito através dos Serviços Online em nosso site.

Para utilizar o serviço siga as seguintes instruções:

Site do CREA-PR > Menu Serviços Online > Processos >Atendimento à notificação.
Serão listadas as notificações que estão dentro do prazo de atendimento,

    1. Primeiro deve-se preencher os campos solicitados e clicar no botão "Registrar atendimento à notificação.

    2. Após abrirá uma tela para anexação de arquivos:
    No caso de anexos eles não podem ter as extensões: .exe, .com, .src, .vbs e .pif

Finalizado o processo, o sistema registrará um número de protocolo do serviço, que será tramitado automaticamente para a Inspetoria onde está o processo.

Caso não esteja disponível o atendimento pela Internet, apresente a seguinte documentação para protocolar o pedido:

1. Formulário 

preenchido e assinado pelo notificado ou por seu representante legal (neste caso apresentar cópia autenticada da procuração) ou carta própria, anexando a documentação citada;

2. Fotocópia do Auto de Infração ou Notificação.

A documentação deverá ser entregue pessoalmente ou enviada por correspondência para o CREA-PR. Para consultar os endereços e horários dos postos de atendimento clique aqui.

Cópia de Processo

A solicitação de cópia de processo somente poderá ser feita pelas partes envolvidas no processo, ou pelo Representante Legal (mediante apresentação de procuração legal, ou seja, registrada em cartório).

Para solicitar é necessária a apresentação dos seguintes documentos:

1. Preenchimento de formulário específico

preenchido e assinado pelo solicitante indicando o motivo no campo  observações/detalhamento ou solicitação própria;

2. Fotocópia Auto de Infração/Notificação.

3. Se a solicitação for feita pelo representante, deverá ser anexado também a cópia da procuração outorgando poderes para a solicitação junto ao CREA.

4. Para as solicitações de cópias de Processos que estão com o DEJUR apresentar também cópia do documento de identidade das partes.

A documentação deverá ser entregue pessoalmente ou enviada por correspondência para o CREA-PR. Para consultar os endereços e horários dos postos de atendimento clique aqui.

Denúncia

-> Para cadastrar sua denúncia, clique no link abaixo:
Denuncia On Line

Denúncia de infração ao Código de ética profissional

A infração ao Código de Ética Profissional acarreta aplicação de penalidades após o devido Processo Ético Disciplinar. Os procedimentos para a instauração, instrução, julgamento do processo e aplicação das penalidades são os definidos na Resolução 1.004/2003.

Só pode ser denunciado em um processo de ética profissional, pessoa física e profissional do Sistema Confea/Creas.

O Processo Ético Disciplinar corre em caráter reservado e somente as partes envolvidas (denunciante, denunciado e os advogados legalmente constituídos pelas partes) terão acesso aos autos do processo e podem manifestar-se quando intimadas.

Não se admite denúncia anônima. A denúcia de infração ao Código de ética profissional deve ser protocolada pessoalmente em qualquer uma das Inspetorias/Regionais do CREA-PR, ou por meio de Correspondência, mediante apresentação de toda documentação necessária. 

Relação de Documentos necessários para Denúncia de Ética Profissional:

Denunciante pessoa física:

  1. datado e assinado e devidamente preenchido com: nome completo, endereço completo, telefones para contato (fixo e celular) e e-mail
  2. Cópia do CPF

  3. Cópia da Carteira de identidade

  4. Elementos comprobatórios dos fatos alegados.

    Exemplo de prova dos fatos alegados que podem variar de acordo com a motivação da denúncia:
    - Laudo Pericial elaborado por profissional habilitado*, contrato, ART, recibos, nota fiscal, alvará de Construção, e-mail, fotos, projetos e outros.
    * Apresentação obrigatória em casos de erros técnicos ou problemas construtivos. O laudo deve ser acompanhado da respectiva ART, sob pena do indeferimento da denúncia.

    Quando convocado para uma audiência, o autor poderá apresentar testemunhas devidamente qualificadas.

    No caso do autor da denúncia ser representado por um advogado:

  5. Anexar uma procuração.

Nota: Caso o autor deseje nomear um procurador para acompanhar a denúncia, este precisa ser advogado, regularmente inscrito na OAB, devendo juntar ao processo procuração específica para fins de acompanhamento da referida representação.

Denunciante pessoa jurídica:

  1. datado e assinado pelo Representante Legal da empresa ou condomínio e devidamente preenchido com:

    a) Dados da empresa:
    Razão social da empresa, endereço completo, telefones de contato (fixo e celular) e e-mail.

    b) Dados do representante legal da empresa ou condomímio. No caso de condomínio, o representante legal é o síndico.
    Nome completo, endereço completo, telefones de contato (fixo e celular) e e-mail.

  2. Cópia do CNPJ

  3. Cópia do Contrato Social ou Estatuto da Empresa

  4. Cópia da Ata de Eleição dos Administradores (se houver)

  5. Tratando-se de condomínio apresentar a cópia da Ata de Eleição Síndico

  6. Cópia do RG e do CPF do Representante Legal da empresa ou condomímio.

  7. Elementos comprobatórios dos fatos alegados.

    Exemplo de prova dos fatos alegados, que podem variar de acordo com a motivação da denúncia:
    - Laudo Pericial elaborado por profissional habilitado*, contrato, ART, recibos, nota fiscal, alvará de construção, e-mail, fotos, projetos e outros.
    * Apresentação obrigatória em casos de erros técnicos ou problemas construtivos. O laudo deve ser acompanhado da respectiva ART.

    Quando convocado para uma audiência, o autor poderá apresentar testemunhas devidamente qualificadas.

    No caso do autor da denúncia ser representado por um advogado:

  8. Anexar a procuração.

    Nota: Caso o autor deseje nomear um procurador para acompanhar a denúncia, este precisa ser advogado, regularmente inscrito na OAB, devendo juntar ao processo procuração específica para fins de acompanhamento da referida representação.

Após recebimento da denúncia, encaminha-se cópia ao denunciado para conhecimento e manifestação, que se dará por meio do procedimento de protocolo de Atendimento à Ofício.

Dívida ativa - (informações sobre os débitos, acordo,
parcelamento, emissão ou reemissão de guias de pagamentos

Deve ser protocolada pelo autuado ou seu representante legal da seguinte forma:

Pessoalmente em qualquer Inspetoria ou posto de atendimento:

  1. Formulário  preenchido e assinado pelo notificado/autuado ou por seu Representante Legal, anexando a documentação citada abaixo;
    Informar no formulário:
        - Nome completo do notificado/autuado;
        - N.º do processo;
        - Campo observações: Descrever de forma clara o objetivo do protocolo.
  2. Documentação a ser apresentada:  
    - Documento de identidade do solicitante, caso ele seja o envolvido no processo.
    - Procuração assinada pelo envolvido outorgando poderes para requerer, retirar e quitar as guias referentes ao débito, se for o representante legal do arrolado que protocolar o pedido.

Pelo fale conosco:

  1. Informar:
    - Nome completo do notificado/autuado;
    - N.º do processo;
    - Descrever de forma clara o objetivo do protocolo.
  2.  Anexar a seguinte documentação digitalizada:
    Sendo o notificado/autuado a registrar o protocolo pelo Fale conosco:
    - Documento de identidade do solicitante.
    Sendo o representante legal do notificado/autuado a registrar o protocolo pelo Fale conosco:
    - Procuração assinada pelo notificado/autuado outorgando poderes para requerer, retirar e quitar as guias referentes ao débito do processo.

Multa - Guia integral

Seja qual for a fase do processo, o boleto/guia pode ser adquirido das seguintes formas:

- > Por meio dos serviços on line, (somente para profissional ou empresa registrados), clicando em débitos no menu do lado esquerdo.

Nos serviços online, os profissionais e empresas, podem verificar as informações sobre os débitos de processos de fiscalização em todas as instâncias: administrativa, inscritos e não ajuizados e inscritos e ajuizados.

Também poderá imprimir boletos integrais dos processos não ajuizados e em esfera administrativa.

- > Pessoalmente e por correspondência, mediante entrega da documentação necessária.

A documentação necessária é a seguinte:

  1. Formulário  preenchido e assinado pelo solicitante ou solicitação própria por escrito;
  2. Fotocópia do Auto de Infração ou Notificação.
  3. Para as solicitações de Processos que estão com o DEJUR apresentar também cópia do documento de identidade das partes.

A documentação deverá ser entregue pessoalmente ou enviada por correspondência para o CREA-PR. Para consultar os endereços e horários dos postos de atendimento clique aqui.

- > Por e-mail (fale conosco) ou telefone. Sendo necessário informar:

- número do processo
- Seu nome completo
- E-mail E telefone para contato;
- Forma de retirada da guia (balcão, email ou correio);
- O Prazo da guia é de 10 dias, caso essa data não atenda a necessidade do solicitante, informar a melhor data para vencimento. (a data do vencimento não poderá ser maior do que 30 dias a contar da data da solicitação).

Para mais informações entre em contato conosco através do 0800.41.0067, de segunda a sexta, das 8 às 18h.

Multa - Parcelamento

O parcelamento de multa poderá ser solicitado após a regularização da falta que ocasionou a autuação.

- > Por meio dos serviços on line, (somente para profissional ou empresa registrados), clicando em débitos no menu do lado esquerdo.

Nos serviços online, os profissionais e empresas, podem verificar as informações sobre os débitos de processos de fiscalização em todas as instâncias: administrativa, inscritos e não ajuizados e inscritos e ajuizados.

Também poderá pedir parcelamento dos processos não ajuizados e em esfera administrativa e guias de parcelamento em aberto.

- > Pessoalmente e por correspondência, mediante entrega da documentação necessária.

A documentação necessária é a seguinte:

  1. Formulário  preenchido e assinado pelo solicitante ou solicitação própria por escrito;
  2. Fotocópia do Auto de Infração ou Notificação.
  3. Para as solicitações de Processos que estão com o DEJUR apresentar também cópia do documento de identidade das partes.

A documentação deverá ser entregue pessoalmente ou enviada por correspondência para o CREA-PR. Para consultar os endereços e horários dos postos de atendimento clique aqui.

- > Por e-mail (fale conosco) ou telefone. Sendo necessário informar:

- número do processo
- Seu nome completo
- E-mail E telefone para contato;
- Forma de retirada da guia (balcão, email ou correio);
- O número de parcelas (respeitando o valor mínimo de R$ 150,00) e a melhor data para vencimento. (a 1ª parcela não pode ter vencimento maior do que 30 dias a contar da data da solicitação).

 

Prorrogação de Prazo

A prorrogação de prazo pode ser feita Online, conforme abaixo:

Profissionais - nos Serviços Online, no menu Processos.
Leigos - na Consulta Pública.

 

Caso deseje ou não seja possível fazer a solicitação Online, é necessária a apresentação do Formulário de Fiscalização datado e assinado pelo autuado ou por seu representante legal (neste caso apresentar cópia autenticada da procuração);

O formulário deverá ser entregue pessoalmente ou enviada por correspondência para o CREA-PR. Para consultar os endereços e horários dos postos de atendimento clique aqui.

Última atualização em Ter, 12 de Novembro de 2013 15:00  
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