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Fiscalização

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FISCALIZAÇÃO

Hotsite DEFIS

Conforme o que estabelece a Lei 5.194/66 , art. 1º, as obras/serviços fiscalizados pelo CREA-PR são as relacionadas com a exigência da participação de profissional da área de Engenharia, Arquitetura e Agronomia:

“ Art. 1º - As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos:

 a) aproveitamento e utilização de recursos naturais;
b) meios de locomoção e comunicações;
c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos;
d) instalações e meios de acesso a costas, cursos, e massas de água e extensões terrestres;
e) desenvolvimento industrial e agropecuário.”

Como Identificar um Agente de Fiscalização

  • Crachá - Identidade Funcional: O principal documento de identificação dos nossos fiscais é o crachá. O documento traz a foto do fiscal, nome e o cargo ocupado no Conselho: Agente de Fiscalização. Caso haja qualquer dúvida quanto à identificação do profissional, é possível conferir o número de RG no verso do crachá com o número da carteira de identidade.
  • Carros: Todas as diligências de fiscalização são feitas em veículos oficiais do Crea-PR, identificados com brasão do Conselho nas portas e o texto: Fiscalização Federal.
  • Confirmação da identidade do fiscal: Caso ainda haja dúvidas quanto à identificação do fiscal, as pessoas podem entrar em contato com o nosso 0800-410067, para verificar se o nome do profissional que se apresenta para efetuar a fiscalização está na Relação de Agentes de Fiscalização por Regional.

FEF - Fiscalização de Empreendimentos em Funcionamento

A Fiscalização de Empreendimentos em Funcionamento - FEF é um projeto pioneiro desenvolvido pelo Crea-PR. Com foco orientativo e educativo, a ação promove a valorização dos profissionais das áreas da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, a sociedade, e o trabalho de empresas que contam com a participação destes profissionais.

Estão enquadrados nessa modalidade de fiscalização empreendimentos como shoppings centers, hospitais, indústrias, escolas, supermercados, teatros, dentre outros. O principal objetivo da fiscalização nesses estabelecimentos é garantir a segurança e a qualidade dos serviços prestados e, principalmente, promover a inserção profissional nas obras das áreas de atuação do Conselho.

Clique aqui para acessar a cartilha FEF (Tamanho: 590 KB)

OBJETIVOS

O objetivo do CREA-PR, ao fiscalizar as obras e os serviços técnicos vinculados às diversas profissões que representa, é salvaguardar a sociedade de possíveis danos que possam vir a ocorrer na execução do objeto fiscalizado.
A legislação determina, e os CREAs procuram fiscalizar o correto cumprimento desta, que somente os profissionais habilitados possam executar obras e serviços de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, pois estão aptos a oferecer à sociedade um acompanhamento idôneo e tecnicamente eficaz.

Essa legislação prevê que a pessoa física ou jurídica sem habilitação legal que realizar atos ou prestar serviços públicos ou privados, reservados aos profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, está automaticamente enquadrada no ilícito exercício ilegal das referidas profissões. Portanto, a obra que não tenha sido ou que não esteja sendo executada por profissional habilitado é caracterizada como OBRA CLANDESTINA.

O Programa de fiscalização tem como meta alcançar os seguintes objetivos:

a) Na área de serviços profissionais:

Garantir à Sociedade a prestação de serviços técnicos por profissionais habilitados, em condições de oferecer tecnologia moderna e adequada para cada caso, visando alcançar os objetivos técnicos, econômicos e sociais compatíveis com o desenvolvimento técnico e necessidades dos usuários.

b) Na área de produção e matérias primas em geral:

Garantir a produção e serviços de melhor qualidade através da participação efetiva de profissional habilitado.

c) Na área de proteção do meio ambiente e do próprio homem:

Defender o uso racional de produtos e serviços visando proteger a sociedade, os trabalhadores e o meio ambiente.

A fiscalização do CREA-PR é levada a efeito não somente em seu caráter punitivo, mas antes, através de uma ação preventiva e educativa voltada para o aprimoramento profissional, esclarecendo os verdadeiros objetivos da fiscalização, enfatizando junto aos profissionais, faculdades, entidades de classe a importância do trabalho conjunto e os frutos que dele podem advir.

PROCEDIMENTOS

Atendimento à Notificação/Defesa

1. Leigos

O atendimento a notificações de processos (sem auto de infração) pode ser feito através da Consulta Pública em nosso site.

Para utilizar o serviço siga essas instruções:

Site do CREA-PR > Menu Consulta Pública > Atendimento à notificação .

Digite CPF ou CNPJ.

Após a digitação do CPF ou CNPJ, serão listadas as notificações que estão dentro do prazo de atendimento.

1. Primeiro deve-se preencher os campos solicitados e clicar no botão "Registrar atendimento à notificação
2. Após abrirá uma tela para anexação de arquivos (imagem abaixo):
No caso de anexos eles não podem ter as extensões: .exe, .com, .src, .vbs e .pif

Finalizado o processo, o sistema registrará um número de protocolo do serviço, que será tramitado automaticamente para a Inspetoria onde está o processo.

Caso não esteja disponível o atendimento pela Internet, apresente a seguinte documentação para protocolar o pedido:

1. Preenchimento de formulário específico

} datado e assinado pelo notificado ou por seu representante legal (neste caso apresentar cópia autenticada da procuração) ou carta própria, anexando a documentação citada;

2. Fotocópia Auto de Infração/Notificação.

A documentação deverá ser entregue pessoalmente ou enviada por correspondência para o CREA-PR. Para consultar os endereços e horários dos postos de atendimento clique aqui.

 

2. Profissionais/Empresas

O atendimento a notificações de processos (sem auto de infração) pode ser feito através dos Serviços Online em nosso site.

Para utilizar o serviço siga as seguintes instruções:

Site do CREA-PR > Menu Serviços Online > Processos >Atendimento à notificação.
Serão listadas as notificações que estão dentro do prazo de atendimento,

    1. Primeiro deve-se preencher os campos solicitados e clicar no botão "Registrar atendimento à notificação.

    2. Após abrirá uma tela para anexação de arquivos:
    No caso de anexos eles não podem ter as extensões: .exe, .com, .src, .vbs e .pif

Finalizado o processo, o sistema registrará um número de protocolo do serviço, que será tramitado automaticamente para a Inspetoria onde está o processo.

Caso não esteja disponível o atendimento pela Internet, apresente a seguinte documentação para protocolar o pedido:

1. Formulário 

preenchido e assinado pelo notificado ou por seu representante legal (neste caso apresentar cópia autenticada da procuração) ou carta própria, anexando a documentação citada;

2. Fotocópia do Auto de Infração ou Notificação.

A documentação deverá ser entregue pessoalmente ou enviada por correspondência para o CREA-PR. Para consultar os endereços e horários dos postos de atendimento clique aqui.

Cópia de Processo

A solicitação de cópia de processo somente poderá ser feita pelas partes envolvidas no processo, ou pelo Representante Legal (mediante apresentação de procuração legal, ou seja, registrada em cartório).

Para solicitar é necessária a apresentação dos seguintes documentos:

1. Preenchimento de formulário específico

} preenchido e assinado pelo solicitante indicando o motivo no campo  observações/detalhamento ou solicitação própria;

2. Fotocópia Auto de Infração/Notificação.

3. Se a solicitação for feita pelo representante, deverá ser anexado também a cópia da procuração outorgando poderes para a solicitação junto ao CREA.

4. Para as solicitações de cópias de Processos que estão com o DEJUR apresentar também cópia do documento de identidade das partes.

A documentação deverá ser entregue pessoalmente ou enviada por correspondência para o CREA-PR. Para consultar os endereços e horários dos postos de atendimento clique aqui.

Denúncia

-> Para cadastrar sua denúncia, clique no link abaixo:
Denuncia On Line

Denúncia de infração ao Código de ética profissional

A infração ao Código de Ética Profissional acarreta aplicação de penalidades após o devido Processo Ético Disciplinar. Os procedimentos para a instauração, instrução, julgamento do processo e aplicação das penalidades são os definidos na Resolução 1.004/2003.

Só pode ser denunciado em um processo de ética profissional, pessoa física e profissional do Sistema Confea/Creas.

O Processo Ético Disciplinar corre em caráter reservado e somente as partes envolvidas (denunciante, denunciado e os advogados legalmente constituídos pelas partes) terão acesso aos autos do processo e podem manifestar-se quando intimadas.

Não se admite denúncia anônima. A denúcia de infração ao Código de ética profissional deve ser protocolada pessoalmente em qualquer uma das Inspetorias/Regionais do CREA-PR, ou por meio de Correspondência, mediante apresentação de toda documentação necessária. 

Relação de Documentos necessários para Denúncia de Ética Profissional:

Denunciante pessoa física:

  1.  datado e assinado e devidamente preenchido com: nome completo, endereço completo, telefones para contato (fixo e celular) e e-mail
  2. Cópia do CPF

  3. Cópia da Carteira de identidade

  4. Elementos comprobatórios dos fatos alegados.

    Exemplo de prova dos fatos alegados que podem variar de acordo com a motivação da denúncia:
    - Laudo Pericial elaborado por profissional habilitado*, contrato, ART, recibos, nota fiscal, alvará de Construção, e-mail, fotos, projetos e outros.
    * Apresentação obrigatória em casos de erros técnicos ou problemas construtivos. O laudo deve ser acompanhado da respectiva ART, sob pena do indeferimento da denúncia.

    Quando convocado para uma audiência, o autor poderá apresentar testemunhas devidamente qualificadas.

    No caso do autor da denúncia ser representado por um advogado:

  5. Anexar uma procuração.

Nota: Caso o autor deseje nomear um procurador para acompanhar a denúncia, este precisa ser advogado, regularmente inscrito na OAB, devendo juntar ao processo procuração específica para fins de acompanhamento da referida representação.

Denunciante pessoa jurídica:

  1.  datado e assinado pelo Representante Legal da empresa ou condomínio e devidamente preenchido com:

    a) Dados da empresa:
    Razão social da empresa, endereço completo, telefones de contato (fixo e celular) e e-mail.

    b) Dados do representante legal da empresa ou condomímio. No caso de condomínio, o representante legal é o síndico.
    Nome completo, endereço completo, telefones de contato (fixo e celular) e e-mail.

  2. Cópia do CNPJ

  3. Cópia do Contrato Social ou Estatuto da Empresa

  4. Cópia da Ata de Eleição dos Administradores (se houver)

  5. Tratando-se de condomínio apresentar a cópia da Ata de Eleição Síndico

  6. Cópia do RG e do CPF do Representante Legal da empresa ou condomímio.

  7. Elementos comprobatórios dos fatos alegados.

    Exemplo de prova dos fatos alegados, que podem variar de acordo com a motivação da denúncia:
    - Laudo Pericial elaborado por profissional habilitado*, contrato, ART, recibos, nota fiscal, alvará de construção, e-mail, fotos, projetos e outros.
    * Apresentação obrigatória em casos de erros técnicos ou problemas construtivos. O laudo deve ser acompanhado da respectiva ART.

    Quando convocado para uma audiência, o autor poderá apresentar testemunhas devidamente qualificadas.

    No caso do autor da denúncia ser representado por um advogado:

  8. Anexar a procuração.

    Nota: Caso o autor deseje nomear um procurador para acompanhar a denúncia, este precisa ser advogado, regularmente inscrito na OAB, devendo juntar ao processo procuração específica para fins de acompanhamento da referida representação.

Após recebimento da denúncia, encaminha-se cópia ao denunciado para conhecimento e manifestação, que se dará por meio do procedimento de protocolo de Atendimento à Ofício.

Dívida ativa - (informações sobre os débitos, acordo,
parcelamento, emissão ou reemissão de guias de pagamentos

Deve ser protocolada pelo autuado ou seu representante legal da seguinte forma:

Pessoalmente em qualquer Inspetoria ou posto de atendimento:

  1. Formulário } preenchido e assinado pelo notificado/autuado ou por seu Representante Legal, anexando a documentação citada abaixo;
    Informar no formulário:
        - Nome completo do notificado/autuado;
        - N.º do processo;
        - Campo observações: Descrever de forma clara o objetivo do protocolo.
  2. Documentação a ser apresentada:  
    - Documento de identidade do solicitante, caso ele seja o envolvido no processo.
    - Procuração assinada pelo envolvido outorgando poderes para requerer, retirar e quitar as guias referentes ao débito, se for o representante legal do arrolado que protocolar o pedido.

Pelo fale conosco:

  1. Informar:
    - Nome completo do notificado/autuado;
    - N.º do processo;
    - Descrever de forma clara o objetivo do protocolo.
  2.  Anexar a seguinte documentação digitalizada:
    Sendo o notificado/autuado a registrar o protocolo pelo Fale conosco:
    - Documento de identidade do solicitante.
    Sendo o representante legal do notificado/autuado a registrar o protocolo pelo Fale conosco:
    - Procuração assinada pelo notificado/autuado outorgando poderes para requerer, retirar e quitar as guias referentes ao débito do processo.

Regularização do Obra

A regularização de obra será necessária sempre que forem constatados trabalhos técnicos profissionais, iniciados ou concluídos, sem a participação efetiva de profissional devidamente habilitado, independente de ter sido fiscalizada pelo CREA-PR.

Para solicitar é necessária a apresentação dos seguintes documentos:

Obra de Civil

1.  Preenchimento de formulário específico

datado e assinado pelo profissional;

2. Via de rascunho da ART referente a obra (com os códigos dos projetos e 162 que substitui o código 050 de execução) e dos sistemas a serem executados e/ou já concluídos;

Caso a obra possua lajes pré-fabricadas, estruturas metálicas ou estruturas pré-moldadas, as ARTs destes serviços devem acompanhar o processo de regularização.

3. Relatório circunstanciado da obra em regularização, em uma via, assinado pelo responsável técnico pela regularização, que rubricará as demais folhas, abordando no mínimo os itens do Art. 2º, IV do ATO 34/89;

Atenção: Os documentos abaixo serão necessários de acordo com a metragem e o tipo de obra. (ex.: Uma habitação unifamiliar abaixo de 100 m² só precisará do documento 4).

O Manual de Fiscalização pode ser visualizado no site do CREA-PR, no menu esquerdo em Publicações > Manuais/Publicações Temáticas > Manual de Fiscalização.

4. Representação gráfica do sistema arquitetônico, com indicação das etapas já executadas sem orientação de responsável técnico, contendo as assinaturas do profissional e do proprietário da obra;

5. Representação gráfica do sistema estrutural, assinado por ambas as partes, ou termo de responsabilidade assinado pelo responsável técnico sobre a solidez e segurança da obra, a fim de surtir os efeitos legais sobre a responsabilidade técnica dessa estrutura;

6. Representação gráfica dos demais sistemas que compõem a edificação.

Obra de Agronomia

1. Preenchimento de formulário específico

datado e assinado pelo profissional, que deverá especificar qual foi o nível de sua participação na atividade;

2. Via de rascunho da ART referente a obra (com os códigos dos projetos e 162 que substitui o código 050 de execução);

3. Relatório circunstanciado da obra em regularização, em uma via e assinado pelo responsável técnico pela regularização, no qual comprove a vistoria minuciosa, justificativa de que os trabalhos já concluídos apresentam condições técnicas para sua utilização.

Demais obras

1. Preenchimento de formulário específico

datado e assinado pelo profissional;

2. Via de rascunho da da ART referente a obra (com os códigos dos projetos e 162 que substitui o código 050 de execução);

3. Os projetos respectivos, nos quais conste o levantamento das etapas já efetuadas e das que serão executadas com a participação de responsável técnico;

4 . Relatório elaborado pelo responsável técnico no qual comprove que vistoriou minuciosamente o empreendimento, com a justificativa de que os trabalhos já concluídos apresentam condições técnicas para seu aproveitamento.

Não existe prazo especificado para a análise do protocolo de Regularização de Obra.

Taxa de serviço: não há taxa.
Taxa de ART: valor da ART de regularização de obra, conforme cada caso. O boleto de pagamento será gerado somente após a análise e deferimento da regularização

A documentação deverá ser entregue pessoalmente ou enviada por correspondência para o CREA-PR. Para consultar os endereços e horários dos postos de atendimento clique aqui.

Multa - Guia integral

Seja qual for a fase do processo, o boleto/guia pode ser adquirido das seguintes formas:

- > Por meio dos serviços on line, (somente para profissional ou empresa registrados), clicando em débitos no menu do lado esquerdo.

Nos serviços online, os profissionais e empresas, podem verificar as informações sobre os débitos de processos de fiscalização em todas as instâncias: administrativa, inscritos e não ajuizados e inscritos e ajuizados.

Também poderá imprimir boletos integrais dos processos não ajuizados e em esfera administrativa.

- > Pessoalmente e por correspondência, mediante entrega da documentação necessária.

A documentação necessária é a seguinte:

  1.  preenchido e assinado pelo solicitante ou solicitação própria por escrito;
  2. Fotocópia do Auto de Infração ou Notificação.
  3. Para as solicitações de Processos que estão com o DEJUR apresentar também cópia do documento de identidade das partes.

A documentação deverá ser entregue pessoalmente ou enviada por correspondência para o CREA-PR. Para consultar os endereços e horários dos postos de atendimento clique aqui.

- > Por e-mail (fale conosco) ou telefone. Sendo necessário informar:

- número do processo
- Seu nome completo
- E-mail E telefone para contato;
- Forma de retirada da guia (balcão, email ou correio);
- O Prazo da guia é de 10 dias, caso essa data não atenda a necessidade do solicitante, informar a melhor data para vencimento. (a data do vencimento não poderá ser maior do que 30 dias a contar da data da solicitação).

Para mais informações entre em contato conosco através do 0800.41.0067, de segunda a sexta, das 8 às 18h.

Multa - Parcelamento

O parcelamento de multa poderá ser solicitado após a regularização da falta que ocasionou a autuação.

- > Por meio dos serviços on line, (somente para profissional ou empresa registrados), clicando em débitos no menu do lado esquerdo.

Nos serviços online, os profissionais e empresas, podem verificar as informações sobre os débitos de processos de fiscalização em todas as instâncias: administrativa, inscritos e não ajuizados e inscritos e ajuizados.

Também poderá pedir parcelamento dos processos não ajuizados e em esfera administrativa e guias de parcelamento em aberto.

- > Pessoalmente e por correspondência, mediante entrega da documentação necessária.

A documentação necessária é a seguinte:

  1. Formulário  preenchido e assinado pelo solicitante ou solicitação própria por escrito;
  2. Fotocópia do Auto de Infração ou Notificação.
  3. Para as solicitações de Processos que estão com o DEJUR apresentar também cópia do documento de identidade das partes.

A documentação deverá ser entregue pessoalmente ou enviada por correspondência para o CREA-PR. Para consultar os endereços e horários dos postos de atendimento clique aqui.

- > Por e-mail (fale conosco) ou telefone. Sendo necessário informar:

- número do processo
- Seu nome completo
- E-mail E telefone para contato;
- Forma de retirada da guia (balcão, email ou correio);
- O número de parcelas (respeitando o valor mínimo de R$ 150,00) e a melhor data para vencimento. (a 1ª parcela não pode ter vencimento maior do que 30 dias a contar da data da solicitação).

 

Prorrogação de Prazo

A prorrogação de prazo pode ser feita Online, conforme abaixo:

Profissionais - nos Serviços Online, no menu Processos.
Leigos - na Consulta Pública.

 

Caso deseje ou não seja possível fazer a solicitação Online, é necessária a apresentação do Formulário de Fiscalização datado e assinado pelo autuado ou por seu representante legal (neste caso apresentar cópia autenticada da procuração);

O formulário deverá ser entregue pessoalmente ou enviada por correspondência para o CREA-PR. Para consultar os endereços e horários dos postos de atendimento clique aqui.

Última atualização em Ter, 15 de Julho de 2014 15:38  
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