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Fiscalização

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FISCALIZAÇÃO

 

Conforme o que estabelece a Lei 5.194/66 , art. 1º, as obras/serviços fiscalizados pelo CREA-PR são as relacionadas com a exigência da participação de profissional da área de Engenharia, Arquitetura e Agronomia:

“ Art. 1º - As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos:

 a) aproveitamento e utilização de recursos naturais;
b) meios de locomoção e comunicações;
c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos;
d) instalações e meios de acesso a costas, cursos, e massas de água e extensões terrestres;
e) desenvolvimento industrial e agropecuário.”

Como Identificar um Agente de Fiscalização

  • Crachá - Identidade Funcional: O principal documento de identificação dos nossos fiscais é o crachá. O documento traz a foto do fiscal, nome e o cargo ocupado no Conselho: Agente de Fiscalização. Caso haja qualquer dúvida quanto à identificação do profissional, é possível conferir o número de RG no verso do crachá com o número da carteira de identidade.
  • Carros: Todas as diligências de fiscalização são feitas em veículos oficiais do Crea-PR, identificados com brasão do Conselho nas portas e o texto: Fiscalização Federal.
  • Confirmação da identidade do fiscal: Caso ainda haja dúvidas quanto à identificação do fiscal, as pessoas podem entrar em contato com o nosso 0800-410067, para verificar se o nome do profissional que se apresenta para efetuar a fiscalização está na Relação de Agentes de Fiscalização por Regional.

FEF - Fiscalização de Empreendimentos em Funcionamento

A Fiscalização de Empreendimentos em Funcionamento - FEF é um projeto pioneiro desenvolvido pelo Crea-PR. Com foco orientativo e educativo, a ação promove a valorização dos profissionais das áreas da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, a sociedade, e o trabalho de empresas que contam com a participação destes profissionais.

Estão enquadrados nessa modalidade de fiscalização empreendimentos como shoppings centers, hospitais, indústrias, escolas, supermercados, teatros, dentre outros. O principal objetivo da fiscalização nesses estabelecimentos é garantir a segurança e a qualidade dos serviços prestados e, principalmente, promover a inserção profissional nas obras das áreas de atuação do Conselho.

Clique aqui para acessar a cartilha FEF (Tamanho: 590 KB)

OBJETIVOS

O objetivo do CREA-PR, ao fiscalizar as obras e os serviços técnicos vinculados às diversas profissões que representa, é salvaguardar a sociedade de possíveis danos que possam vir a ocorrer na execução do objeto fiscalizado.
A legislação determina, e os CREAs procuram fiscalizar o correto cumprimento desta, que somente os profissionais habilitados possam executar obras e serviços de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, pois estão aptos a oferecer à sociedade um acompanhamento idôneo e tecnicamente eficaz.

Essa legislação prevê que a pessoa física ou jurídica sem habilitação legal que realizar atos ou prestar serviços públicos ou privados, reservados aos profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, está automaticamente enquadrada no ilícito exercício ilegal das referidas profissões. Portanto, a obra que não tenha sido ou que não esteja sendo executada por profissional habilitado é caracterizada como OBRA CLANDESTINA.

O Programa de fiscalização tem como meta alcançar os seguintes objetivos:

a) Na área de serviços profissionais:

Garantir à Sociedade a prestação de serviços técnicos por profissionais habilitados, em condições de oferecer tecnologia moderna e adequada para cada caso, visando alcançar os objetivos técnicos, econômicos e sociais compatíveis com o desenvolvimento técnico e necessidades dos usuários.

b) Na área de produção e matérias primas em geral:

Garantir a produção e serviços de melhor qualidade através da participação efetiva de profissional habilitado.

c) Na área de proteção do meio ambiente e do próprio homem:

Defender o uso racional de produtos e serviços visando proteger a sociedade, os trabalhadores e o meio ambiente.

A fiscalização do CREA-PR é levada a efeito não somente em seu caráter punitivo, mas antes, através de uma ação preventiva e educativa voltada para o aprimoramento profissional, esclarecendo os verdadeiros objetivos da fiscalização, enfatizando junto aos profissionais, faculdades, entidades de classe a importância do trabalho conjunto e os frutos que dele podem advir.

PROCEDIMENTOS

Acesse a área de Formulários Online para verificar os serviços disponibilizados pelo CREA-PR. Lá estão disponíveis cadastros de solicitações. Entre as opções relacionadas à fiscalização, temos:

Cópia de Processo
Denúncia
Denúncia de infração ao Código de ética profissional
Dívida ativa - (informações sobre os débitos, acordo, parcelamento, emissão ou reemissão de guias de pagamentos
Regularização de Obra
Multa - Guia integral
Multa - Parcelamento
Prorrogação de Prazo
Atendimento à Relatório de Fiscalização
Defesa de Processo
Recurso de Processo

Última atualização em Qua, 23 de Setembro de 2015 12:47  
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