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Anuidade

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ANUIDADE

 Informações Anuidade

 Conforme determina a Lei 5.194/1966 - "Art. 63 - Os profissionais e pessoas jurídicas registradas de conformidade com o que preceitua a presente Lei são obrigados ao pagamento de uma anuidade ao Conselho Regional cuja jurisdição pertencerem".
 
Anuidade Proporcional: É facultado ao profissional solicitar, a qualquer momento desde que não venha a exercer efetivamente as profissões e atividades vinculadas ao Conselho, a interrupção do registro sendo necessária a quitação do débito da anuidade proporcional, cessando assim a cobrança das anuidades futuras.
 
Obedecendo aos trâmites do devido processo legal, por iniciativa do CREA-PR ou por solicitação do interessado, ocorre o CANCELAMENTO DO REGISTRO, quando este deixa de pagar as anuidades, durante 2 ou mais exercícios consecutivos (Lei 5.194/66, em seu "Art. 64 - Será automaticamente cancelado o registro do profissional ou da pessoa jurídica que deixar de efetuar o pagamento da anuidade, a que estiver sujeito, durante 2 (dois) anos consecutivos sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida".
 

DESCONTOS

 
Os descontos de anuidade estão definidos nas Resoluções 528/2011 (pessoal física) e 529/2011 (para pessoas jurídicas), e seus critérios de aplicação do Ato Normativo nº 3 do CREA-PR:
  • INCAPAZ POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE: Profissional, em dia com a anuidade (de exercícios anteriores ao que está solicitando), que comprova documentalmente por meio de Declaração Médica, que é portador de doença grave que resulta em incapacitação para o exercício profissional, será concedido 90% de desconto.
  • PRIMEIRO REGISTRO: Recém-formados que solicitarem o registro profissional até 180 dias após a data da colação de grau ou conclusão de curso terão desconto de 60% da primeira anuidade.
  • PROFISSIONAL PROPRIETÁRIO DE FIRMA INDIVIDUAL: Ao profissional, quite com a anuidade do exercício de 2013, que seja empresário individual (dono de firma individual), desde que a respectiva empresa esteja registrada e quite com o CREA-PR, será concedido o desconto de 80% (oitenta por cento) no valor da anuidade do profissional.
  • SÊNIOR: Para o exercício de 2014, o CONFEA, por meio da Resolução 528/2011, fixou aos CREAs a possibilidade de concessão máxima de desconto em 90%. O CREA-PR adotou, como historicamente vem adotando, o percentual máximo de desconto, os 90%.

 

EMISSÃO DE BOLETO

impressão e informações

 

Última atualização em Qui, 21 de Novembro de 2013 17:02  
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