CREA-PR - Produtos e Serviços

CREA-PR

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ART

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ART

Clique aqui para visualizar a Tabela de Taxas de ART.

A ART é um instrumento legal, necessário à fiscalização das atividades técnico-profissionais, nos diversos empreendimentos sociais.

De acordo com o Artigo 3º da Resolução nº 1025/2009, do Confea, “Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços referentes à Engenharia, Arquitetura e Agronomia fica sujeito a “Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)”, no Conselho Regional em cuja jurisdição for exercida a respectiva atividade”.

Instituída também pela Lei Federal nº 6496/1977, a ART caracteriza legalmente os direitos e obrigações entre profissionais e usuários de seus serviços técnicos, além de determinar a responsabilidade profissional por eventuais defeitos ou erros técnicos.

A ART é importante pois garante os direitos autorais, comprova a existência de um contrato, até mesmo nos casos em que tenha sido realizado de forma verbal e garante o direito à remuneração na medida em que se torna um comprovante da prestação de um serviço.

É na ART que se define os limites da responsabilidade, ou seja, o profissional responde apenas pelas atividades técnicas que executou.

Todos os serviços registrados no CREA sob a forma de ART irão compor o ACERVO TÉCNICO do profissional, que serve ainda como documento comprobatório, para efeito de aposentadoria especial.

As principais normas que definem os procedimentos de ART são: Lei Federal nº 6496/1977 e 12.514/2011 e Resoluções  1025/2009 e 1.043/2012.

Atenção Profissional!

- A 1ª via da ART não precisa ser entregue no CREA-PR, porém as assinaturas e guarda do documento são obrigatórias, pois reserva-se ao CREA-PR o direito da solicitação do documento sempre que julgar necessário.

- A baixa por obra/serviço concluído deve ser procedida, por meio do acesso restrito, logo após a conclusão da obra/serviço.

PREENCHIMENTO

Para preenchimento e registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, existem critérios e exigências que devem ser seguidos por todos os profissionais e empresas, independente do tipo de ART ou situação. Estes critérios e exigências estão relacionados a seguir:

Critérios gerais:

- O profissional e empresa contratados devem possuir registro ou visto no CREA da jurisdição onde será executada a obra/serviço.

- Antes de começar o serviço o profissional deverá preencher, assinar e recolher a taxa da respectiva ART do serviço para o qual foi contratado.

- A ART deverá ser feita na jurisdição onde ocorrer a execução da obra ou serviço.

Exceção: Os projetos que não possuam trabalho de campo, ou seja, que são desenvolvidos totalmente em laboratório ou escritório podem ter o registro de suas ART´s no CREA em que o profissional/empresa possua registro, independente do local da obra/serviço.

- Para poder preencher uma ART, o profissional precisa acessar os serviços online no site do CREA-PR, de posse de seu login (n° da carteira) e senha.

- Para visualizar as instruções de preenchimento de ART passo a passo selecione o tipo de ART desejada:

ART de Obra/Serviço Técnico
ART Múltipla Mensal - Obra/Serviço de Rotina
ART de Desempenho de Cargo/Função Técnica
ART de Desempenho de Cargo/Função Técnica para ingresso em Consórcio

 

Para visualizar as instruções de preenchimento por campo da ART clique no nome do campo desejado:

Aproveitar dados de uma ART

Para aproveitar dados e facilitar o preenchimento, o profissional poderá digitar o número de uma ART já cadastrada em seu acesso. Caso não possua nenhuma ART ou não deseje aproveitar esses dados, clicar em Avançar.


Área de Competência Profissional

Preencher o campo de área de competência profissional de acordo com a lista disponibilizada na própria ART e em concordância com o serviço prestato ou com o que o contrato especifica.


Atividade Técnica

Preencher o campo Atividade Técnica de acordo com a lista disponibilizada na própria ART.


Cálculo da ART

O valor da taxa da ART é definido por Resolução do CONFEA. Clique aqui para visualizar a Tabela de Taxas definida pela Resolução vigente.


CEP

A relação de CEPs é atualizada através de uma base de dados repassada pelos Correios. Em caso de dúvidas, favor acessar www.correios.com.br


Cláusula Compromissória

Selecionar "Sim" ou "Não" na Opção por Arbitragem. Clicar em Avançar.

O que é arbitragem?
É um meio alternativo e extrajudicial (privado) de solução de controvérsias sobre matérias relativas a "direitos patrimoniais disponíveis", ou seja, sobre todas as questões em que se pode disponibilizar (abrir mão) ou serem expressas em valores pecuniários, enfim, passíveis de contratação. O árbitro, que é escolhido pelas partes, atua de maneira imparcial e independente, e decide o litígio por meio de sentença arbitral. Esta possui o mesmo valor de uma sentença de juiz, constituindo-se em um título executivo judicial, contra o mérito da qual não cabe recurso. As sentenças são prolatadas pelo árbitro no prazo máximo de 6 meses, desde que as partes não decidam de modo diferente. A Arbitragem é disciplinada pela Lei Federal n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Como se viabiliza a realização da arbitragem?
Para que a Arbitragem seja praticada é necessário que as partes exerçam a opção de convencionarem, ou seja, pactuarem entre si a sua realização. Uma vez escolhido esse meio extrajudicial de solução de controvérsias, o poder judiciário ficará excluído da apreciação do mérito de eventual litígio originado do contrato em questão, exceto se houver novo entendimento entre todas as partes em dois momentos: a) na contratação, através da Cláusula Compromissória ou Arbitral, que deve substituir a cláusula do foro judicial nos contratos; b) após o advento do litígio, através do Termo de Compromisso Arbitral. É recomendado, por ser mais factível, pactuar-se pela utilização da Arbitragem no momento da contratação.



CNPJ/CPF

Digitar o CNPJ/CPF do contratante. A fórmula do cálculo utilizada pelo CREA-PR para verificação da existência ou não do CNPJ/CPF indicado, é a mesma repassada e utilizada pela Receita Federal. Em caso de dúvidas, acessar o site deste órgão www.receita.fazenda.gov.br


Contrato

Este campo não é de preenchimento obrigatório. Se houver um número de contrato, digitá-lo.


Datas

Início da Obra/ Serviço: informar a data em que o serviço será iniciado ou a data inicial da vigência do contrato.
Conclusão da Obra/Serviço: informar a data prevista para conclusão da obra ou a data final da vigência do contrato.



Descrição Complementar

Este campo não é de preenchimento obrigatório. Destinado a informações complementares sobre a obra/serviços contratados, tais como o detalhamento do objeto do contrato, de dimensões, localização, etc.


Dimensões

- Dimensão Qdt.1: informar dados quantitativos da obra/serviço. Exemplo: 90
- Unid. Medida 1: informar a respectiva unidade da Dimensão 1 (volume, extensão, potência). Exemplo: m².
- Dimensão/ Qdt.2 e Unid. Medida 2: informar dados que complementem as informações do campo anterior. Exemplo: 1 pav.

Apenas em casos de Ampliações/Reformas, preencher os campos:
- Área Existente: especificar a área já existente.
- Área a Ampliar: especificar a área que será ampliada.
- Área a Reformar: especificar toda a área que será reformada. A área a reformar não pode ser maior que a área existente.
- Garagem/Varanda: caso exista, especificar a metragem.

Exemplos:
1. Uma casa de 40m² será toda reformada e haverá uma ampliação de 20m², sendo 10m² destinados a uma varanda.
- Área Existente: 40m²
- Área a Ampliar: 20m²
- Área a Reformar: 40m²
- Garagem/Varanda: 10m²

2. Uma casa de 40m² será parcialmente reformada (25m²) e haverá uma ampliação de 15m².
- Área Existente: 40m²
- Área a Ampliar: 15m²
- Área a Reformar: 25m²
- Garagem/Varanda: -

3. Uma casa de 40m² será ampliada em 15m².
- Área Existente: 40m²
- Área a Ampliar: 15m²
- Área a Reformar: -
- Garagem/Varanda: -



Empresa Contratada

Neste campo, deve ser acrescentada a empresa que foi contratada para executar obra/serviço, se esse for o caso. Caso apenas o profissional tenha sido contratado, clicar em Avançar.
Nas ART´s em que são citadas empresas, o profissional deve pertencer ao quadro técnico desta ou responder tecnicamente por esta perante o CREA. Consulte Ingresso de Responsável Técnico ou Ingresso de Quadro Técnico.


Endereço do Contratante

Informar o endereço completo do contratante.
Caso o endereço seja em uma localidade fora do país, o procedimento utilizado é colocar o cep 80000-000 (CEP geral de Curitiba) e preencher o endereço verdadeiro no campo Descrição complementar.


Endereço da Obra

Informar o local no qual o serviço será realizado. Caso o endereço do contratante coincida com a localização da obra/serviço, basta clicar em "Copiar Endereço do Contratante".


Entidade Beneficente

Selecionar Entidade Beneficente apenas para os casos de serviços prestados a entidades beneficentes cadastradas no CREA-PR.

Protocolar o pedido de taxa especial no CREA-PR. O boleto de pagamento será emitido pelo CREA após o deferimento do protocolo.

Documentação Exigida:

1. Requerimento próprio do responsável pela entidade, solicitando tal enquadramento ou Formulário de ART preenchido e devidamente assinado pelo responsável da entidade, solicitando tal enquadramento.

2. Fotocópia autenticada ou original mais fotocópia simples do documento de constituição da entidade, devidamente arquivado no Registro Público de Pessoas Jurídicas.

3. Atestado de Registro no Conselho Nacional de Serviço Social.

4. Uma cópia dos projetos elaborados por profissionais habilitados, devidamente assinados e identificados.

5. ART tipo Entidade Beneficente, preenchida e assinada. No campo descritivo da ART o responsável técnico deverá declarar que tem plena ciência da forma de realização dos serviços, assegurando o devido acompanhamento técnico das obras.




INCRA

Trata-se do número de cadastro no INCRA dos imóveis da área agronômica. Este campo não é de preenchimento obrigatório.


Indicação Fiscal

Indicação fiscal é um número constante no Carnê do IPTU. É composta de 12 dígitos numéricos que devem ser postos na ART sem pontos, vírgulas ou hífens. O campo não é de preenchimento obrigatório.


Nome ou Razão Social do Contratante

Indicar o nome (em caso de contratante pessoa física) ou razão social (em caso de contratante pessoa jurídica) do contratante.


Serviços para este Tipo de Obra

Selecionar todos os serviços que serão executados pelo profissional.


Subempreitada

Subempreitada é o contrato celebrado entre a empreiteira e outra empresa, para executar obra/serviço, no todo ou em parte, com ou sem fornecimento de material. A opção selecionada é gravada em campo específico junto aos demais dados da ART porém não são impressas nas vias da ART impressas pelo profissional, ficando disponível para consulta interna do CREA.




Tipo de Contrato

Selecionar o tipo de contrato.

Administração: é o contrato pelo qual o contratado administra obra de construção civil, recebendo, como remuneração, uma percentagem sobre todas as despesas realizadas na construção, denominada "taxa de administração", não respondendo pelos recolhimentos previdenciários.

Empreitada: é o contrato celebrado entre o proprietário, incorporador, dono da obra ou condômino de unidade imobiliária e empresa, para execução de obra de construção civil, no todo ou em parte:

a) Total — é o contrato celebrado exclusivamente com EMPRESA CONSTRUTORA, conforme conceituada neste ato, que assume a responsabilidade direta da execução total da obra, com ou sem fornecimento de material;
b) Parcial — é o contrato celebrado com empresa para realização de parte da obra, com ou sem fornecimento de material.

Outros: os demais não contemplados pelas definições aqui apresentadas.

Prestação de Serviços: serviços eventuais, decorrentes de um vínculo contratual temporário e finito,gerado pela manifesta necessidade específica e casuística do cliente e você na posição de profissional autônomo.

Subempreitada: é o contrato celebrado entre a empreiteira e outra empresa, para executar obra de construção civil, no todo ou em parte, com ou sem fornecimento de material.

Vínculo Empregatício: Modalidade de contrato na qual o profissional possui vínculo empregatício/funcional com a empresa ou órgão, podendo realizar serviços continuamente. Só deve ser utilizado em:

- > ARTs de funcionário/empregado público executando obras/serviço para o próprio órgão público a qual está vinculado.
- > ARTs de profissional responsável/quadro técnico de uma empresa executando obras/serviço para a própria empresa a qual está vinculado.
- > ARTs de Desempenho de Cargo e Função (utilizada somente para ingresso como responsável/quadro técnico), cujo contrato com a empresa é por meio de registro em carteira de trabalho.




Valor da Obra

Informar o valor do empreendimento (material, mão-de-obra, etc.).


Tipo de Obra

Preencher o campo de tipo de obra profissional de acordo com a lista disponibilizada na própria ART e em concordância com o serviço prestado ou com o que o contrato especifica. Caso não conste na lista o tipo de obra necessário, marcar a opção Outras Obras/Serviços e descrevê-la no campo de descrição complementar.


Título

Quando o profissional possuir mais de um título em seu cadastro,deverá escolher aquele que define as atribuições para os serviços desta ART na aba Título.
No segundo campo deverá escolher todos os títulos que possue e que gostaria que fossem impressos nessa ART.


Valor do Serviço

Em se tratando de contrato, informar o seu valor global. Caso envolva exclusivamente a atividade técnica do profissional autônomo, indicar seus honorários.

Verso da ART

O Verso da ART será utilizado quando o número de caracteres do campo Descrição Complementar for insuficiente.

PROCEDIMENTOS DE ART

Retificação de ART

Serviço gratuito disponível somente pelo acesso restrito profissional, utilizado para correção, inclusão ou exclusão de informações em uma ART. Para se efetuar uma retificação, a ART deverá estar cadastrada no sistema. E no caso das ARTs emitidas antes de 01/03/2004, também ter sido entregue no CREA-PR a primeira via da ART.

Passo a passo: registro de ART retificadora

1º Passo - Preenchimento da Solicitação: a retificação deverá ser solicitada pelo profissional, em sua área restrita, no menu ART, RETIFICAÇÃO DE ART. A ART deverá ser preenchida com os dados corretos. Após finalizada, a solicitação será registrada com um número do protocolo para acompanhamento dos trâmites pelo profissional.

2º Passo - Análise do CREA-PR: serão verificados os campos para alteração, juntamente com as informações descritas pelo profissional no item "MOTIVO DA SOLICITAÇÃO". É importante o preenchimento desse item, visto que a falta de informações que justifiquem a alteração da ART pode levar ao indeferimento da solicitação. Após a análise do CREA-PR, o profissional será informado por e-mail do resultado de sua solicitação, que poderá ser: DEFERIDA ou INDEFERIDA.

3º Passo - Impressão, assinatura e guarda das vias da ART: após o DEFERIMENTO da solicitação a ART (com os dados já retificados), a impressão é realizada pelo menu "Impressão de ARTs com dados retificados", na área restrita do site.

Ainda que a 1ª via da ART não precisa ser entregue no CREA-PR, as assinaturas e guarda do documento são obrigatórias, pois reserva-se ao CREA-PR o direito da solicitação do documento sempre que julgar necessário.

Substituição de ART

ART de substituição é Anotação de Responsabilidade Técnica do mesmo profissional que, vinculada a uma ART inicial, substitui os dados anotados nos casos em que:

a) for firmado um novo contrato, em substituição ao contrato anterior, que modificar o objeto ou a atividade técnica contratada;
b) houver a necessidade de corrigir dados que impliquem a modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada;
c) houver a necessidade de corrigir erro formal de preenchimento de ART que já tenha sido objeto de retificação;
d) falta de preenchimento em determinados campos do documento (ARTs antigas), dimensões/quantitativos, nome/assinatura do contratante, assinatura do profissional.

O preenchimento deverá ser feito através da ART online, na opção Sustituição de ART. A ART deverá ser impressa, paga e assinada pelo profissional e contratante. A 1ª via da ART não precisa ser entregue no CREA-PR, porém as assinaturas e guarda do documento são obrigatórias.

ART de Subempreitada

A ART do subempreiteiro deverá ser vinculada à do profissional empreiteiro (Responsável Técnico);

– Na ART deverá ser detalhado o serviço subempreitado;

– A ART deverá conter a informação que se trata de execução em regime de subempreita, ou seja, no campo Observações/Detalhamento da ART constar a seguinte informação:

"A presente ART refere-se a contrato de subempreita lavrado entre a empresa ______ e a empresa _____, conforme ART de Execução de Obra n.º ______, anotada em ___/___/___ pelo profissional _____, carteira profissional n.º ________."

A taxa será cobrada de acordo com o valor cobrado pelas empresas individualmente, ou seja, o cálculo da taxa será normal.

Vinculação de ART

O objetivo de se vincular a nova ART à ART inicialmente registrada é identificar a rede de responsabilidades técnicas pela obra ou serviço.

Aplica-se aos casos de:

  1. Troca de responsabilidade técnica. Nesse caso, a ART deverá ser vinculada a do profissional que deixou de responder pela obra/serviço e a taxa a ser paga deve ser taxa especial;
  2. Alteração contratual ou quando o profissional estiver anotando uma ART relativa a um aditivo contratual;
  3. Subempreitada de obras ousub-contratação de projetos ou serviços;
  4. Registro de atividades diferenciadas por uma mesma empresa;
  5. Vinculação à ART de outro estado (cálculo normal da taxa);
  6. Outros motivos (cálculo normal da taxa) .

Notas:

  • Quando ocorre aditivos em serviços que envolvam ARTs de Co-Responsabilidade ou Vinculadas, todos os profissionais envolvidos deverão recolher ART do aditivo (não basta o autor da ART principal recolher). Os profissionais deverão vincular as ARTs às suas ARTs Principais  a qual deve estar vinculada à primeira ART do profissional principal, caso haja.
  • Informamos que quando for feita uma ART de vinculação, será disparado automaticamente um e-mail ao profissional responsável pela ART principal comunicando a vinculação.
  • Caso o profissional esteja fazendo várias atividades diferenciadas em uma mesma obra e deseje recolher ARTs diferentes, pode recolher uma ART para cada atividade e vincular à principal por outros motivos. Lembrando que essa opção calcula taxa normal de ART, sendo assim, o profissional pode informar o valor específico da obra e do serviço recebido para cada atividade, para que seja calculado o justo valor de ART.

O preenchimento deverá ser feito através da ART online, na opção Vinculação de ART. A ART deverá ser impressa, paga e assinada pelo profissional e contratante. A 1ª via da ART não precisa ser entregue no CREA-PR, porém as assinaturas e guarda do documento são obrigatórias

Demais Assuntos de ART

GLOSSÁRIO

Glossário de Atividades Técnicas em ART Anexo da Resolução 1010/2005

Buscando um maior entedimento para preencher o campo "Atividade Técnica" da ART, disponibilizamos um glossário das respectivas atividades.
Este glossário é de natureza específica, não devendo prevalecer entendimentos distintos dos termos nele apresentados, embora aplicáveis em outros contextos.

A

Análise – atividade que envolve a determinação das partes constituintes de um todo, buscando conhecer sua natureza ou avaliar seus aspectos técnicos.

Arbitragem – atividade que constitui um método alternativo para solucionar conflitos a partir de decisão proferida por árbitro escolhido entre profissionais da confiança das partes envolvidas, versados na matéria objeto da controvérsia.

Assessoria – atividade que envolve a prestação de serviços por profissional que detém conhecimento especializado em determinado campo profissional, visando ao auxílio técnico para a elaboração de projeto ou execução de obra ou serviço.

Assistência – atividade que envolve a prestação de serviços em geral, por profissional que detém conhecimento especializado em determinado campo de atuação profissional, visando suprir necessidades técnicas.

Auditoria – atividade que envolve o exame e a verificação de obediência a condições formais estabelecidas para o controle de processos e a lisura de procedimentos.

Avaliação – atividade que envolve a determinação técnica do valor qualitativo ou monetário de um bem, de um direito ou de um empreendimento.

C

Coleta de dados – atividade que consiste em reunir, de maneira consistente, dados de interesse para o desempenho de tarefas de estudo, planejamento, pesquisa, desenvolvimento, experimentação, ensaio, e outras afins.


Condução – atividade de comandar a execução, por terceiros, do que foi determinado por si ou por outros.

Consultoria – atividade de prestação de serviços de aconselhamento, mediante exame de questões específicas, e elaboração de parecer ou trabalho técnico pertinente, devidamente fundamentado.

Controle de qualidade – atividade de fiscalização exercida sobre o processo produtivo visando garantir a obediência a normas e padrões previamente estabelecidos.

Coordenação – atividade exercida no sentido de garantir a execução de obra ou serviço segundo determinada ordem e método previamente estabelecidos.

D

Desempenho de cargo ou função técnica - atividade exercida de forma continuada, no âmbito da profissão, em decorrência de ato de nomeação, designação ou contrato de trabalho.

Desenvolvimento – atividade que leva à consecução de modelos ou protótipos, ou ao aperfeiçoamento de dispositivos, equipamentos, bens ou serviços, a partir de conhecimentos obtidos através da pesquisa científica ou tecnológica.

Direção – atividade técnica de determinar, comandar e essencialmente decidir na consecução de obra ou serviço.

Divulgação técnica – atividade de difundir, propagar ou publicar matéria de conteúdo técnico.

Elaboração de orçamento – atividade realizada com antecedência, que envolve o levantamento de custos, de forma sistematizada, de todos os elementos inerentes à execução de determinado empreendimento.



E

Ensaio – atividade que envolve o estudo ou a investigação sumária de aspectos técnicos e/ou científicos de determinado assunto.

Ensino – atividade cuja finalidade consiste na transmissão de conhecimento de maneira formal.

Equipamento – instrumento, máquina ou conjunto de dispositivos operacionais, necessário para a execução de atividade ou operação determinada.

Especificação – atividade que envolve a fixação das características, condições ou requisitos relativos a materiais, equipamentos, instalações ou técnicas de execução a serem empregados em obra ou serviço técnico.

Estudo – atividade que envolve simultaneamente o levantamento, a coleta, a observação, o tratamento e a análise de dados de natureza diversa, necessários ao projeto ou execução de obra ou serviço técnico, ou ao desenvolvimento de métodos ou processos de produção, ou à determinação preliminar de características gerais ou de viabilidade técnica, econômica ou ambiental.

Execução – atividade em que o Profissional, por conta própria ou a serviço de terceiros, realiza trabalho técnico ou científico visando à materialização do que é previsto nos projetos de um serviço ou obra.

Execução de desenho técnico – atividade que implica a representação gráfica por meio de linhas, pontos e manchas, com objetivo técnico.

Experimentação – atividade que consiste em observar manifestações de um determinado fato, processo ou fenômeno, sob condições previamente estabelecidas, coletando dados, e analisando-os com vistas à obtenção de conclusões.

Extensão – atividade que envolve a transmissão de conhecimentos técnicos pela utilização de sistemas informais de aprendizado.

F

Fiscalização – atividade que envolve a inspeção e o controle técnicos sistemáticos de obra ou serviço, com a finalidade de examinar ou verificar se sua execução obedece ao projeto e às especificações e prazos estabelecidos.

G

Gestão – conjunto de atividades que englobam o gerenciamento da concepção, elaboração, projeto, execução, avaliação, implementação, aperfeiçoamento e manutenção de bens e serviços e de seus processos de obtenção.

I

Instalação – atividade de dispor ou conectar convenientemente conjunto de dispositivos necessários a determinada obra ou serviço técnico, de conformidade com instruções determinadas.

L

Laudo – peça na qual, com fundamentação técnica, o profissional habilitado, como perito, relata o que observou e apresenta as suas conclusões, ou avalia o valor de bens, direitos, ou empreendimentos.

M

Manutenção – atividade que implica conservar aparelhos, máquinas, equipamentos e instalações em bom estado de conservação e operação.

Mensuração – atividade que envolve a apuração de aspectos quantitativos de determinado fenômeno, produto, obra ou serviço técnico, num determinado período de tempo.

Montagem – operação que consiste na reunião de componentes, peças, partes ou produtos, que resulte em dispositivo, produto ou unidade autônoma que venha a tornar-se operacional, preenchendo a sua função.

Monitoramento - atividade de examinar, acompanhar, avaliar e verificar a obediência a condições previamente estabelecidas para a perfeita execução ou operação de obra, serviço, projeto, pesquisa, ou outro qualquer empreendimento.

N

Normalização – Ver Padronização.

O

Obra – resultado da execução ou operacionalização de projeto ou planejamento elaborado visando à consecução de determinados objetivos.

Operação – atividade que implica fazer funcionar ou acompanhar o funcionamento de instalações, equipamentos ou mecanismos para produzir determinados efeitos ou produtos.

Orientação técnica – atividade de proceder ao acompanhamento do desenvolvimento de uma obra ou serviço, segundo normas específicas, visando a fazer cumprir o respectivo projeto ou planejamento.

P

Padronização – atividade que envolve a determinação ou o estabelecimento de características ou parâmetros, visando à uniformização de processos ou produtos.

Parecer técnico – expressão de opinião tecnicamente fundamentada sobre determinado assunto, emitida por especialista.

Perícia – atividade que envolve a apuração das causas que motivaram determinado evento, ou da asserção de direitos, e na qual o profissional, por conta própria ou a serviço de terceiros, efetua trabalho técnico visando a emissão de um parecer ou laudo técnico, compreendendo: levantamento de dados, realização de análise ou avaliação de estudos, propostas, projetos, serviços, obras ou produtos desenvolvidos ou executados por outrem.

Pesquisa – atividade que envolve investigação minudente, sistemática e metódica para elucidação ou o conhecimento dos aspectos técnicos ou científicos de determinado fato, processo, ou fenômeno.

Planejamento – atividade que envolve a formulação sistematizada de um conjunto de decisões devidamente integradas, expressas em objetivos e metas, e que explicita os meios disponíveis ou necessários para alcançá-los, num dado prazo.

Produção técnica especializada – atividade em que o profissional, por conta própria ou a serviço de terceiros, efetua qualquer operação industrial ou agropecuária que gere produtos acabados ou semi acabados, isoladamente ou em série.

Projeto – representação gráfica ou escrita necessária à materialização de uma obra ou instalação, realizada através de princípios técnicos e científicos, visando à consecução de um objetivo ou meta, adequando-se aos recursos disponíveis e às alternativas que conduzem à viabilidade da decisão.

R

Reparo – atividade que implica recuperar ou consertar obra, equipamento ou instalação avariada, mantendo suas características originais.

S

Serviço Técnico – desempenho de atividades técnicas no campo profissional.

Supervisão – atividade de acompanhar, analisar e avaliar, a partir de um plano funcional superior, o desempenho dos responsáveis pela execução projetos, obras ou serviços.

T

Trabalho Técnico – desempenho de atividades técnicas coordenadas, de caráter físico ou intelectual, necessárias à realização de qualquer serviço, obra, tarefa, ou empreendimento especializados.

Treinamento – atividade cuja finalidade consiste na transmissão de competências, habilidades e destreza, de maneira prática.

V

Vistoria – atividade que envolve a constatação de um fato, mediante exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que o constituem, sem a indagação das causas que o motivaram.

 

IRREGULARIDADES

Veja abaixo as principais irregularidades e como regularizá-las:

Apresentado com apenas o “ticket” Bancário

Para regularizar, é necessário apresentar a via da ART.

Atividades Estranhas à Atividade/Atribuição do Profissional

Se o serviço foi incluído erroneamente - poderá substituir ou retificar a ART (dependendo de cada caso).

Se o serviço foi executado - não cabe regularização. Ficará como irregular. Podendo ou não ser encaminhado para análise da Câmara para julgar a nulidade da ART.

Se achar que possui atribuição - poderá protocolar uma defesa que será encaminhada para análise da Câmara.

Ausência de Assinatura do Profissional/Contratante

Desde 08/03/2012 o CREA/PR deixou de receber as Vias da ART.

Para ARTs anteriores a 08/03/2012 é verificado se consta a assinatura.

Para corrigir a irregularidade:

  1. Se POSSUIR alguma via assinada da ART que está irregular:
    Apresentar a via original da ART assinada + uma cópia simples. Ou encaminhar cópia autenticada da ART com assinaturas pelo Correio ou auto-atendimento informando que o motivo do encaminhamento é a retirada da irregularidade.
  2. b) Se NÃO POSSUIR qualquer via assinada da ART que está irregular:
    Deve-se solicitar retificação da ART, coletar assinaturas e apresentar ao CREA uma via original da ART retificada assinada + uma cópia. Ou encaminhar cópia autenticada da ART com assinaturas pelo Correio ou auto-atendimento informando que o motivo do encaminhamento é a retirada da irregularidade.

Empresa com Registro/Visto Cancelado

Não há como regularizar.

Execução de Obra fora da Jurisdição do CREA-PR

Não há como regularizar.

O correto é que o profissional/interessado solicite o cancelamento da ART, e registre NOVA no CREA da região onde os serviços foram realizados.

Não Indicado a Dimensão/Unidade de Medida

Nesta situação poderá retificar (se possível) ou substituir a ART.

Não Indicado Tipo de Obra/Serviço

Nesta situação poderá retificar (se possível) ou substituir a ART.

Não Indicado Valor do Honorário/Contrato

Nesta situação poderá retificar (se possível) ou substituir a ART.

Obra/Serviço Concluído – Recuperar ART

Esta irregularidade é registrada nas ARTs emitidas a partir de 01/04/2014 , cuja data de conclusão seja anterior à data da emissão da ART.

Neste caso, nos termos da Resolução 1050/13, a ART deverá ser RECUPERADA e protocolada no CREA-PR.

A irregularidade será excluída da ART após o deferimento do protocolo.

Preenchida Incorretamente

Nesta situação poderá retificar (se possível) ou substituir a ART.

Profissional com Registro Cancelado

Se as datas informadas estiverem corretas, e em todo ou determinado período o registro esteve cancelado: Não há como regularizar.

Profissional com Visto Interrompido

Não há como regularizar.

Profissional não Responde pela Empresa Contratada

Será necessário fazer uma Recuperação de Quando Técnico.

Se as datas de início e/ou conclusão da ART estiverem incorretas, poderá ser feita retificação ou substituição para alterar as datas.

Sem pagamento – Falta de Pagamento

- Caso seja identificado a necessidade de recuperação, proceda. Depois com a apresentação dessa nova ART recuperada, solicitar o cancelamento da ART irregular anterior.
- Caso a obra/serviço não foi realizada, solicitar o cancelamento da ART por meio de protocolo.

Vigência do Contrato não Informada

Nesta situação poderá retificar (se possível) ou substituir a ART

Última atualização em Ter, 16 de Dezembro de 2014 15:19  
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